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LEI Nº 474, DE 25 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no valor que especifica, e dá outras providências. (Cr$300.000.000,00) |
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LEI Nº 473, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências (base índice de reajuste do salário mínimo). |
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LEI Nº 472, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências (reajuste salarial com base no índice de reajuste do salário mínimo/crédito adicional suplementar para cobertura de despesas com o pessoal civil de cada unidade orçamentária, até o limite de Cr$4.000.000,00). |
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LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Altera disposições da Lei Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 1976, dando outras providências. (Taxa de Iluminação Pública) Altera a Lei LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 470, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Homologa o Decreto Municipal de nº 019/90, dispõe sobre o pagamento de 1ª e 2ª e demais parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 1990 e dá outras providências. |
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LEI Nº 469, DE 13 DE MARÇO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. (Com base no IPC para o mês de fevereiro de 1990) |
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LEI Nº 468, DE 13 DE MARÇO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 465/89 que eleva referência dos servidores) Revoga a Lei |
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LEI Nº 467, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 |
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LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (servidores ref. 45 passa p/ ref. 80) Revogada pela Lei |