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LEI Nº 484, DE 16 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais. (27,14%) |
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LEI Nº 483, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (5%) |
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LEI Nº 482, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (5%) |
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LEI Nº 481, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências (Cr$150.000.000,00). |
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LEI Nº 480, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Declara de utilidade pública municipal a Mitra Diocesana de Dourados, filial de Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 479, DE 15 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras com 4.900 m² e ceder a título de comodato uma área de terras com 31.030 m² à GUARDA MIRIM de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar as obras de ampliação do prédio do Fórum local, a abrir crédito especial (Cr$4.000.000,00), e dá outras providências. |
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LEI Nº 476, DE 25 DE MAIO DE 1990 Altera disposições da Lei Municipal nº 352/86, de 27/06/86, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 475, DE 25 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais, dando outras providências. |