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LEI Nº 509, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e fornecer por administração direta ou indireta, mão-de-obra para a construção do prédio da Delegacia de Polícia Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 508, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes nº 03 e 04 da quadra, nº 91, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, dando outras providências. |
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LEI Nº 507, DE 02 DE ABRIL DE 1991 Ratifica os termos do convênio que especifica, e dá outras providências. (Prefeitura Municipal e SANESUL / Obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário) |
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LEI Nº 506, DE 02 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. (doação para a União Federal para construção da Delegacia de Polícia Federal) Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 505, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 Cria o Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prosseguir as obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR 163, a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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LEI Nº 503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a construção de uma quadra poli esportiva na Escola Estadual de Primeiro Grau Antonio Fernandes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Institui a Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e dá outras providências. |
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LEI Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. |
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LEI Nº 500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 Estima a receita e fixa as despesas do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1991. |