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LEI Nº 519, DE 11 DE JUNHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 518, DE 10 DE MAIO DE 1991 Altera as referências dos cargos e funções que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 517, DE 10 DE MAIO DE 1991 Cria o Conselho Municipal de Saúde, dispõe sobre a sua organização e atribuições, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 516, DE 02 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 01 da quadra nº 91 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 515, DE 02 DE MAIO DE 1991 Concede reajuste salarial aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 514, DE 02 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre a concessão de isenção de multas e juros de mora relativos à 1ª parcela e a parcela única do IPTU e das taxas de limpeza pública e de expediente, aos contribuintes que sejam funcionários públicos estaduais, dando outras providências. |
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LEI Nº 513, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município parte da Rua Leste Oeste 4, nas medidas e confrontações que especifica, autoriza posterior doação e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 512, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí uma área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 511, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (Ref. 40 para ref. 80) |
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LEI Nº 510, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências. |