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LEI Nº 495, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (6,09%) |
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LEI Nº 494, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Desafeta de bem de uso comum do povo a Rua Leste Oeste 01, e dá outras providências. (sito no Jardim Progresso) |
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LEI Nº 493, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a sua aquisição, e dá outras providências (Para construção de casas Populares). |
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LEI Nº 492, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 437 de 20/01/1989, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 437, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 491, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Eleva a referência de servidores municipais e dá outras providências. (Ref. 45 para ref. 80) |
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LEI Nº 490, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Concede aumento salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 489, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajusta salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (6,09%) |
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LEI Nº 488, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 Altera a denominação de rua que especifica a dá outras providências. (Rua Porto Alegre passa a denominar-se Rua Eurides Pereira de Souza) |
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LEI Nº 487, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 Cria os cursos de Técnico de Higiene Dental (THD) e de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências. |
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LEI Nº 486, DE 22 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder às obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR 163, a abrir crédito especial, e dá outras providências. (Cr$500.000,00) |