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LEI Nº 504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prosseguir as obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR 163, a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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LEI Nº 503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a construção de uma quadra poli esportiva na Escola Estadual de Primeiro Grau Antonio Fernandes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Institui a Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e dá outras providências. |
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LEI Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. |
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LEI Nº 500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 Estima a receita e fixa as despesas do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1991. |
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LEI Nº 499, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Enersul S/A, o imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 498, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 497, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 444/89 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 496, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Eleva a referência de servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ref. 44 / Ref. 79) |
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LEI Nº 495, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (6,09%) |