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LEI Nº 529, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio de Município de Naviraí, a quadra nº 09 do loteamento Vila João de Barro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 528, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir veículos, através do consórcio, e dá outras providências. |
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LEI Nº 527, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 526, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 525, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Concede aumento salarial aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 524, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 523, DE 03 DE JULHO DE 1991 Isenta da taxa de Contribuição de Melhoria os clubes que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 522, DE 03 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar pavimentação asfáltica, a abrir crédito especial, e dá outras providências. |
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LEI Nº 521, DE 03 DE JULHO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município a quadra nº 116, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 520, DE 19 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992 Revogada pela Lei |