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LEI Nº 514, DE 02 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre a concessão de isenção de multas e juros de mora relativos à 1ª parcela e a parcela única do IPTU e das taxas de limpeza pública e de expediente, aos contribuintes que sejam funcionários públicos estaduais, dando outras providências. |
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LEI Nº 513, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município parte da Rua Leste Oeste 4, nas medidas e confrontações que especifica, autoriza posterior doação e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 512, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí uma área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 511, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (Ref. 40 para ref. 80) |
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LEI Nº 510, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 509, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e fornecer por administração direta ou indireta, mão-de-obra para a construção do prédio da Delegacia de Polícia Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 508, DE 12 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes nº 03 e 04 da quadra, nº 91, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, dando outras providências. |
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LEI Nº 507, DE 02 DE ABRIL DE 1991 Ratifica os termos do convênio que especifica, e dá outras providências. (Prefeitura Municipal e SANESUL / Obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário) |
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LEI Nº 506, DE 02 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. (doação para a União Federal para construção da Delegacia de Polícia Federal) Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 505, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 Cria o Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |