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LEI Nº 560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Beija-Flor) |
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LEI Nº 559, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Construtora Reta Ltda) |
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LEI Nº 558, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa MASTERPHOS FOSFATOS- MS) |
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LEI Nº 557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Pedreira Santa Marta Ltda) |
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LEI Nº 556, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa União Construtora e Empreendimentos Ltda) |
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LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei Municipal nº 466, de 06 de dezembro de 1989. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação ao artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989 e institui a Unidade Fiscal Diária de Naviraí, dando outras providências. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o poder Executivo Municipal a doar os lotes urbanos que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 552, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o plano de cargos, funções gratificadas e retribuições pecuniárias da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Altera a denominação da rua que especifica, dando outras providências. (Rua Belgica para Rua José Ferreira) |