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LEI Nº 534, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da Rua Leste Oeste A, nas medidas e confrontações que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 533, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS – do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 532, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 531, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 530, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 529, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio de Município de Naviraí, a quadra nº 09 do loteamento Vila João de Barro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 528, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir veículos, através do consórcio, e dá outras providências. |
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LEI Nº 527, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 526, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 525, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 Concede aumento salarial aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |