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LEI Nº 556, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa União Construtora e Empreendimentos Ltda) |
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LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei Municipal nº 466, de 06 de dezembro de 1989. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação ao artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989 e institui a Unidade Fiscal Diária de Naviraí, dando outras providências. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o poder Executivo Municipal a doar os lotes urbanos que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 552, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o plano de cargos, funções gratificadas e retribuições pecuniárias da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Altera a denominação da rua que especifica, dando outras providências. (Rua Belgica para Rua José Ferreira) |
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LEI Nº 550, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita que especifica, dando outras providências. (Centro Espírita “André Luiz”, Rua Bunji Tadano, nº 604) |
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LEI Nº 549, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o plano de cargos, funções gratificadas e retribuições pecuniárias da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 548, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 547, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e regulamenta o artigo 22, inciso IX, da Lei Orgânica de Naviraí e dá outras providências. |