LEGISLAÇÃO

LEI Nº 565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (ENERGEL – Contruções Elétricas)

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LEI Nº 564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Refrigeração Polo Norte Ltda)

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LEI Nº 563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Consalter & Merissi Ltda)

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LEI Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Souza e Bianchi Funilaria e Pintura Ltda)

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LEI Nº 561, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Confecções Fevarone)

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LEI Nº 560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Beija-Flor)

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LEI Nº 559, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Construtora Reta Ltda)

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LEI Nº 558, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa MASTERPHOS FOSFATOS- MS)

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LEI Nº 557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa Pedreira Santa Marta Ltda)

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LEI Nº 556, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa União Construtora e Empreendimentos Ltda)

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