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LEI Nº 2.378, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
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LEI Nº 2.377, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 2.268, de 04 de maio de 2020, que "Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.376, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA. |
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LEI Nº 2.375, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal n.º 69/2017 e Lei Federal n.º 13.019/2014, com o INSTITUTO RECICLEIROS e com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO; Revoga a Lei 2.231/2019 e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Altera dispositivos da Lei n° 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 37.2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE - VERA LUCIA MORAES DA SILVA Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. ( Vera Lucia Moraes da Silva) |
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LEI Nº 2.372, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.371, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia. Altera a Lei |