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LEI Nº 2.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.574, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". |
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LEI Nº 2.571, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.570, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.569, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.568, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.567, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |