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LEI Nº 610, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (EMPRESA ALICE DIAS TADIOTO & CIA LTDA ME) |
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LEI Nº 609, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Revoga na integra o Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 408/88 de 24 de maio de 1988, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 608, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (FERRO VELHO NAVIRAÍ LTDA) |
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LEI Nº 607, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA COSME & CHAGAS ME) |
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LEI Nº 606, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (IGREJA PENTECOSTAL “Deus é a Libertação”) |
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LEI Nº 605, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (CENTRO ESPÍRITA KARDECISTA SÃO CRISTÓVÃO) |
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LEI Nº 604, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona e dá outras providências. (QUINTA CONGREGAÇÃO ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA) |
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LEI Nº 603, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, dando outras providências. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL – SECCIONAL DE NAVIRAÍ ASPJMS) |
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LEI Nº 602, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa DARCI GALBIATI – ME) |
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LEI Nº 601, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 Altera denominação da rua que especifica e dá outras providências. (Rua Suiça para Rua Pedro Paulo Coronel) |