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LEI Nº 585, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constitucional Federal, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 584, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, a abrir crédito especial, e dá outras providências. (Associação Comercial e Industrial de Naviraí) |
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LEI Nº 583, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Prorroga o prazo de pagamento de 1ª parcela e da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e das taxas de limpeza pública e de expediente, relativos ao exercício de 1992, e dá outras providências. |
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LEI Nº 582, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Concede desconto para o pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e das taxas de limpeza pública e de expediente, relativos ao exercício de 1992, e dá outras providências. |
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LEI Nº 581, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, a abrir crédito adicional, e dá outras providências. (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 580, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação a Lei nº 546, de 12 de novembro de 1991, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1992. Altera a Lei |
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LEI Nº 579, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e incorpora ao domínio do Município de Naviraí, a quadra nº 104, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 516, de 02 de maio de 1991. Altera a Lei |
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LEI Nº 577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano nº 09 da quadra nº 356, e dá outras providências. (Empresa Toral & Toral Ltda) |
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LEI Nº 576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano nº 08 da quadra nº 356, e dá outras providências. (Empresa Metalurgica J. João Ltda) |