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LEI Nº 620, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona e dá outras providências. (EMPRESA KI – BELEZA COSMÉTICOS LTDA) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 554, de 12 de dezembro de 1991, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revoga a Lei |
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LEI Nº 618, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Concede isenção, em caráter geral, aos contribuintes da Contribuição de Melhoria que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 617, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Altera disposições da Lei Municipal nº 471/90 de 11 de abril de 1990, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 615, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Concede isenção de pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, aos proprietários de imóveis residenciais que especifica, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 614, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Concede isenção de pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Altera dispositivos do anexo I, da Lei Municipal nº 466, de 06 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Dispõe sobre a extinção da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 611, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para o Sindicato de Vigilantes, Vigias e Guardas de Segurança de Naviraí – MS e região, imóvel urbano que menciona, dando outras providências. |