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LEI Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA PEDRO FONTES FIALHO) |
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LEI Nº 629, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria o loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências. |
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LEI Nº 628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, o Departamento de Medicamentos e Análises Clínicas, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA LA DAVID MODAS LTDA) |
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LEI Nº 626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (GRÊMIO RECREATIVO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – GRESUL) |
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LEI Nº 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. (8ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL) |
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LEI Nº 624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Concede redução para pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 623, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 622, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel que menciona, e dá outras providências. (IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAIS DE JESUS CRISTO) |
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LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei nº 466, de 06 de dezembro de 1989 e revoga a Lei nº 555, de 12 de dezembro de 1991. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revoga a Lei LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Revogada pela Lei |