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LEI Nº 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. (8ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL) |
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LEI Nº 624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Concede redução para pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 623, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 622, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel que menciona, e dá outras providências. (IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAIS DE JESUS CRISTO) |
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LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei nº 466, de 06 de dezembro de 1989 e revoga a Lei nº 555, de 12 de dezembro de 1991. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revoga a Lei LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 620, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona e dá outras providências. (EMPRESA KI – BELEZA COSMÉTICOS LTDA) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 554, de 12 de dezembro de 1991, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Revoga a Lei |
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LEI Nº 618, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Concede isenção, em caráter geral, aos contribuintes da Contribuição de Melhoria que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 617, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Altera disposições da Lei Municipal nº 471/90 de 11 de abril de 1990, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS e dá outras providências. |