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LEI Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação de Esportes de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 659, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação Cultural de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 658, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos; proceder às obras de infra-estrutura para empresa que menciona; a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 657, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de cruzeiros). Alterada pela Lei |
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LEI Nº 656, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município, áreas de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 655, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 654, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar para a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – Regional de Naviraí – MS, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 653, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 652, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Institui o regime do suprimento de fundos na Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 651, DE 21 DE MAIO DE 1993 Aprova Tabela de vencimento do pessoal do grupo magistério, e dá outras providências. Altera a Lei |