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LEI Nº 636, DE 12 DE MARÇO DE 1993 Estabelece nome do aeroporto municipal e dá outras providências. (AEROPORTO MUNICIPAL ARIOSTO DA RIVA) |
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LEI Nº 635, DE 26 DE JANEIRO DE 1993 Concede redução para pagamento de Tributos Municipais que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1993. |
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LEI Nº 633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 Incorpora ao perímetro urbano, área de terra que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 631, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA ETORE VOLPATO E CIA LTDA ME) |
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LEI Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA PEDRO FONTES FIALHO) |
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LEI Nº 629, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria o loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências. |
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LEI Nº 628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, o Departamento de Medicamentos e Análises Clínicas, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA LA DAVID MODAS LTDA) |