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LEI Nº 656, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município, áreas de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 655, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 654, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar para a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – Regional de Naviraí – MS, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 653, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 652, DE 16 DE JUNHO DE 1993 Institui o regime do suprimento de fundos na Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 651, DE 21 DE MAIO DE 1993 Aprova Tabela de vencimento do pessoal do grupo magistério, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 650, DE 19 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 679, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 649, DE 18 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências. |
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LEI Nº 648, DE 18 DE MAIO DE 1993 Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 643/93, de 07 de abril de 1993, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 647, DE 18 DE MAIO DE 1993 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica, e dá outras providências. |