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LEI Nº 690, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Estabelece critérios para a alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município, através de concorrência pública, e dá outras providências. |
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LEI Nº 689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo, a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 688, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da rua Vitória; autoriza a posterior doação para a União Federal; altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 665/93, de 13/07/1993, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 687, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre o regime de produtividade fiscal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 686, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência e Promoção Social do Município de Naviraí - FAPS”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 685, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 600/92, de 22 de setembro de 1992, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 684, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993 Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. |
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LEI Nº 683, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 682, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Incorpora e concede abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 681, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. Altera a Lei |