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LEI Nº 665, DE 13 DE JULHO DE 1993 Desafeta bem de uso comum do povo, e transfere para o domínio do Município, parte da rua Salvador; Autoriza a doação de áreas à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC - em Naviraí – MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 664, DE 09 DE JUNHO DE 1993 Denomina “Maria José da Silva Cançado”, o Centro Integrado de Educação de Naviraí – CIEN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 663, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 662, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 661, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação de Esportes de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 659, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação Cultural de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 658, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos; proceder às obras de infra-estrutura para empresa que menciona; a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 657, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de cruzeiros). Alterada pela Lei |
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LEI Nº 656, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município, áreas de terras que especifica e dá outras providências. |