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LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.411, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 39.053,03m², matrícula n.º 112, de propriedade de BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. |
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LEI Nº 2.407, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o artigo 2º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Tarumã para Rua "Jaimir José da Silva") |
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LEI Nº 2.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município. |
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LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa. |
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LEI Nº 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica. |
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LEI Nº 2.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí. ("Farmácia Municipal Mauro José Soncini") |