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LEI Nº 2.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Naviraiense de Imprensa Profissional - ANIP. |
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LEI Nº 2.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. |
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LEI Nº 2.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.500,00m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 01-A, da Quadra R, para a empresa TIAGO LEONI COSENDEI EIRELI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Naviraí. |
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LEI Nº 2.382, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. |
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LEI Nº 2.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.380, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 2.372 de 18 de outubro de 2021. Altera a Lei |