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LEI Nº 700, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício financeiro de 1994. |
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LEI Nº 699, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 1994. |
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LEI Nº 698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 1994. |
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LEI Nº 697, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Naviraí, para o período de 1994 a 1997. |
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LEI Nº 696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 689/93, de 03 de novembro de 1993, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Concede isenção de tributos municipais, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Autoriza a alienação através de permuta, de imóvel urbano de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Revogada pela Lei |