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LEI Nº 686, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência e Promoção Social do Município de Naviraí - FAPS”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 685, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 600/92, de 22 de setembro de 1992, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 684, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993 Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. |
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LEI Nº 683, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 682, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Incorpora e concede abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 681, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 680, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Concede reajuste salarial aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 679, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a integração à estrutura básica da Prefeitura Municipal, a junta do serviço militar, como órgão de colaboração com o Governo Federal; altera o disposto nos incisos III e IV, do artigo 15 da Lei Municipal nº 650/93 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 678, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993 Revoga na íntegra, a Lei Municipal nº 581/92, de 14 de abril de 1992, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 677, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. |