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LEI Nº 695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Concede isenção de tributos municipais, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 Autoriza a alienação através de permuta, de imóvel urbano de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 690, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Estabelece critérios para a alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município, através de concorrência pública, e dá outras providências. |
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LEI Nº 689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo, a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 688, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da rua Vitória; autoriza a posterior doação para a União Federal; altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 665/93, de 13/07/1993, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 687, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre o regime de produtividade fiscal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 686, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência e Promoção Social do Município de Naviraí - FAPS”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |