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LEI Nº 720, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 Denomina Prof. Milton Dias Porto, a Escola Municipal Pré-Escolar e Primeiro Grau, localizada no conjunto habitacional denominado Jardim Paraíso, dando outras providências. |
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LEI Nº 719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a autorização para a locação de uma sala, para a instalação e funcionamento do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. |
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LEI Nº 718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 Institui em âmbito municipal, a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências. |
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LEI Nº 717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências. |
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LEI Nº 716, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 Dá nova redação ao parágrafo único, ao artigo nº 58, da Lei Municipal nº 200/79 de 20/12/1979 (Código de Obras), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 714, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a cessão em regime de comodato ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos imóveis urbanos de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 713, DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Cria feriado o dia 13 de maio, Padroeira do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. (Companhia de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – TELEMS) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre a autorização para a concessão dos serviços de transporte coletivo no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |