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LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 Dá nova redação ao parágrafo único, ao artigo nº 58, da Lei Municipal nº 200/79 de 20/12/1979 (Código de Obras), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 714, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a cessão em regime de comodato ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos imóveis urbanos de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 713, DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Cria feriado o dia 13 de maio, Padroeira do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. (Companhia de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – TELEMS) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre a autorização para a concessão dos serviços de transporte coletivo no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 710, DE 01 DE JUNHO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. (para EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS) |
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LEI Nº 709, DE 05 DE MAIO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de Operações de crédito interno, de responsabilidade da administração direta e indireta, junto aos órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências. |
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LEI Nº 708, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros Reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 707, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Revogada pela Lei |