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LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Everson Ribeiro da Silva – ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 750, DE 08 DE MAIO DE 1995 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 748, DE 13 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a autorização para alienação através de permuta, de área de terras de propriedade do município, dando outras providências. |
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LEI Nº 747, DE 13 DE ABRIL DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso do Parque de Exposições 11 de Novembro, ao Sindicato Rural Patronal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 746, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa S.M. Turismo Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 745, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Moretto & Moretto Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 744, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Zeni Calçados – Indústria e Comércio Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 743, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área de terras à empresa Construtora Reta Ltda., e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Construa – Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda., e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Metal - Aço – Metalúrgica e Vidraçaria Ltda. ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nª 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 |