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LEI Nº 761, DE 06 DE JULHO DE 1995 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 760, DE 06 DE JULHO DE 1995 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 759, DE 04 DE JULHO DE 1995 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Naviraí – MS, e dá providências correlatas. Revoga a Lei LEI Nº 650, DE 19 DE MAIO DE 1993 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 758, DE 23 DE JUNHO DE 1995 Declara de utilidade pública a Loja Maçônica 28 de Outubro nº 32 de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 757, DE 23 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras para a implantação de uma unidade de Escola Técnica Agrícola, e dá outras providências. |
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LEI Nº 756, DE 16 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre a autorização para a cessão de próprio municipal sem ônus, ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 755, DE 16 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. |
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LEI Nº 754, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo doar a Igreja do Evangelho Quadrangular, área de terra que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 753, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel urbano de sua propriedade a empresa Claudemira Caliza dos Santos Rocha – ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 752, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da Rua Leste Oeste 4, autoriza a posterior doação, e dá outras providências. (PARA MITRA DIOCESANA DE DOURADOS) Revoga a Lei |