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LEI Nº 746, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa S.M. Turismo Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 745, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Moretto & Moretto Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 744, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Zeni Calçados – Indústria e Comércio Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 743, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área de terras à empresa Construtora Reta Ltda., e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Construa – Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda., e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Metal - Aço – Metalúrgica e Vidraçaria Ltda. ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nª 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 |
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LEI Nº 740, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Concede isenção de tributos municipais que especifica, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 739, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Declara de utilidade pública a Fundação Cultural de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 738, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Declara de utilidade pública a Fundação de Esportes de Naviraí – FESNAVI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 1995 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 691/93 de 10/11/1993, e dá outras providências. Altera a Lei |