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LEI Nº 756, DE 16 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre a autorização para a cessão de próprio municipal sem ônus, ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 755, DE 16 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. |
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LEI Nº 754, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo doar a Igreja do Evangelho Quadrangular, área de terra que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 753, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel urbano de sua propriedade a empresa Claudemira Caliza dos Santos Rocha – ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 752, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da Rua Leste Oeste 4, autoriza a posterior doação, e dá outras providências. (PARA MITRA DIOCESANA DE DOURADOS) Revoga a Lei |
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LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Everson Ribeiro da Silva – ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 750, DE 08 DE MAIO DE 1995 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 748, DE 13 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a autorização para alienação através de permuta, de área de terras de propriedade do município, dando outras providências. |
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LEI Nº 747, DE 13 DE ABRIL DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso do Parque de Exposições 11 de Novembro, ao Sindicato Rural Patronal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 746, DE 06 DE ABRIL DE 1995 Autoriza a doação de área urbana para a empresa S.M. Turismo Ltda., e dá outras providências. |