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LEI Nº 781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do conjunto habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 1.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 1.477, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 LEI Nº 1.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 1.590, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012 LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006 LEI Nº 2.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 |
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LEI Nº 779, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Altera denominações de ruas constantes do conjunto habitacional Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Altera denominações de ruas constantes do Conjunto Habitacional Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências. (RUAS MARINO RIGONATO/IRACI CHAVES DE MAMAN/SERAFIM CARMO DE MORAES) |
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LEI Nº 777, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 776, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências. (RUA BENIGNO PINHEIRO CAVALCANTE) |
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LEI Nº 775, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 Altera denominação de rua constante do Bairro Jardim Nova Era, e dá outras providências. (RUA ANA MARIQUE BRESSA) |
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LEI Nº 774, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 Altera denominações de ruas constantes do Bairro João de Barro, e dá outras providências. (RUAS JOSÉ MACHADO DE MELO/ORLANDO DEGANUTTI) |
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LEI Nº 773, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 Altera denominação de rua constante do conjunto habitacional Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências. (RUA ROSA PEREIRA BONATTO PAGANOTTI) |
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LEI Nº 772, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Harry Amorim Costa AMBHAC e dá outras providências. |