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LEI Nº 766, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 Altera denominação do conjunto habitacional Harry Amorim Costa e do bairro Jardim Progresso, e dá outras providências.( RUAS DR. JOSÉ DAMÁSIO DE SOUZA/EUGENIA PULQUÉRIO GARCIA/RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA E ARLINDO SEVERO DOS SANTOS) |
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LEI Nº 765, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 Dispõe sobre a autorização para a doação de uma área de terras à Mitra Diocesana de Dourados, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 764, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 Autoriza a doação de diversos brinquedos à Associação Reviver, e dá outras providências. |
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LEI Nº 763, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências. |
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LEI Nº 762, DE 06 DE JULHO DE 1995 Acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei Municipal nº 573/91, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 761, DE 06 DE JULHO DE 1995 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 760, DE 06 DE JULHO DE 1995 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 759, DE 04 DE JULHO DE 1995 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Naviraí – MS, e dá providências correlatas. Revoga a Lei LEI Nº 650, DE 19 DE MAIO DE 1993 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 758, DE 23 DE JUNHO DE 1995 Declara de utilidade pública a Loja Maçônica 28 de Outubro nº 32 de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 757, DE 23 DE JUNHO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras para a implantação de uma unidade de Escola Técnica Agrícola, e dá outras providências. |