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LEI Nº 811, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica; autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDH/MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 706/94, de 16/03/1994, que cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 807, DE 08 DE AGOSTO DE 1996 Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo, doar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 805, DE 26 DE JUNHO DE 1996 Declara de utilidade pública a Associação Reviver. |
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LEI Nº 804, DE 21 DE JUNHO DE 1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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LEI Nº 803, DE 12 DE JUNHO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 802, DE 12 DE JUNHO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. |