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LEI Nº 786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 Dispõe sobre a concessão de anistia e desconto relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Expediente e contribuição de melhoria, e dá outras providências. |
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LEI Nº 785, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera denominação de rua constante do Parque Industrial, e dá outras providências. (RUA MIGUEL FRANCISCATI) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 784, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera denominação de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS ROSENDO LOPES CANÇADO/CACILDA DE ALMEIDA CANÇADO) |
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LEI Nº 783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 Autoriza a doação de veículo, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 782, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do conjunto habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 1.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 1.477, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 LEI Nº 1.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 1.590, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012 LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006 LEI Nº 2.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 |
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LEI Nº 779, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Altera denominações de ruas constantes do conjunto habitacional Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Altera denominações de ruas constantes do Conjunto Habitacional Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências. (RUAS MARINO RIGONATO/IRACI CHAVES DE MAMAN/SERAFIM CARMO DE MORAES) |
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LEI Nº 777, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. |