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LEI Nº 797, DE 03 DE ABRIL DE 1996 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 796, DE 03 DE ABRIL DE 1996 Dispõe sobre a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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LEI Nº 795, DE 28 DE MARÇO DE 1996 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 422/88, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 794, DE 13 DE MARÇO DE 1996 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00(Cinqüenta mil reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 793, DE 06 DE MARÇO DE 1996 Autoriza o poder executivo a doar área de terras a empresa Gebrair Alves de Oliveira & Cia. Ltda – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 792, DE 06 DE MARÇO DE 1996 Concede isenção de tributos instituídos e arrecadados pelo município, à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense Ltda, no período que menciona e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 791, DE 01 DE MARÇO DE 1996 Autoriza o poder executivo a adquirir área de terras que especifica; dispõe sobre a autorização para a cobertura de crédito adicional especial no valor de R$9.000,00(nove mil reais), e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 789, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 790, DE 01 DE MARÇO DE 1996 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 789, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996 Autoriza o poder Executivo a adquirir área de terras que específica; dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 788, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996 Alteração a redação do Artigo 31, da Lei Complementar nº 003/93, de 28-12-93 (Estatuto do Magistério Público Municipal). Altera a Lei |