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LEI Nº 821, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 1.997. |
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LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 832, DE 07 DE MAIO DE 1997 LEI Nº 853, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 LEI Nº 876, DE 27 DE MAIO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 819, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a isenção das multas e juros de mora, incidentes sobre os tributos instituídos e arrecadados pelo Município, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 818, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Petronavi Combustíveis e Lubrificantes Ltda, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 817, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Declara de utilidade pública a Associação da Igreja Presbiteriana Independente do Jardim Progresso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 816, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Denomina Sérgio Arantes Pereira, a Escola Municipal de 1º grau Castro Alves, localizada na Fazenda Araguaia neste Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 815, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano do Município, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 800/96, de 09 de abril de 1996, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 813, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. |
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LEI Nº 812, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996 Declara de utilidade pública municipal, a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN. |