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LEI Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo, doar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 805, DE 26 DE JUNHO DE 1996 Declara de utilidade pública a Associação Reviver. |
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LEI Nº 804, DE 21 DE JUNHO DE 1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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LEI Nº 803, DE 12 DE JUNHO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 802, DE 12 DE JUNHO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 801, DE 21 DE MAIO DE 1996 Dá nova redação ao artigo 78 e seu parágrafo único; ao artigo 113, itens I, II e III da Lei Complementar nº 003/93, de 28/12/1993 (Estatuto do Magistério), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 800, DE 09 DE ABRIL DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 799, DE 09 DE ABRIL DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis urbanos que menciona; dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 798, DE 03 DE ABRIL DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 797, DE 03 DE ABRIL DE 1996 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revogada pela Lei |