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LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Autoriza a doação de área urbana para a empresa João Inácio de Farias – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a redução de multas, juros e pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Altera as Leis |
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LEI Nº 829, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 828, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 585, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera o artigo 11 e o anexo I da Lei Municipal nº 444/89, de 12 de abril de 1989. Altera a Lei LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982 LEI Nº 795, DE 28 DE MARÇO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Prorroga prazos em Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. (729/94 732/95 736/95 741/95 742/95 743/95 751/95 753/95 765/95) Altera as Leis LEI Nº 729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 LEI Nº 732, DE 09 DE JANEIRO DE 1995 LEI Nº 736, DE 13 DE MARÇO DE 1995 LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 743, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995 |
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LEI Nº 824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Revoga o Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 668/93, de 13/07/93, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 823, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 819/96 de 05 de novembro de 1996, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 822, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio de 1.997/1.999. |