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LEI Nº 816, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Denomina Sérgio Arantes Pereira, a Escola Municipal de 1º grau Castro Alves, localizada na Fazenda Araguaia neste Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 815, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano do Município, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 800/96, de 09 de abril de 1996, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 813, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. |
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LEI Nº 812, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996 Declara de utilidade pública municipal, a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN. |
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LEI Nº 811, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica; autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDH/MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 706/94, de 16/03/1994, que cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 807, DE 08 DE AGOSTO DE 1996 Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí – MS, e dá outras providências. |