LEGISLAÇÃO

LEI Nº 851, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

Dispõe sobre a criação de “Ponto de Táxi” no perímetro urbano da Cidade de Naviraí, e dá outras providências.

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LEI Nº 850, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

Dispõe sobre reserva de Unidades Habitacionais para famílias de portadores de deficiências, e dá outras providências.

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LEI Nº 849, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre zoneamento de uso do solo na área de entorno do aeroporto “Ariosto da Riva” de Naviraí, e dá outras providências.

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LEI Nº 848, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo, doar para a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal – ANSEF, imóveis que menciona, e dá outras providências.

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LEI Nº 847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997

Altera a redação do artigo 78 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 003/93 de 05/12/93, alterados pela Lei nº 801 de 21/05/96, e dá outras providências.

Altera a Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 846, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo, doar para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí – MS, que menciona, e dá outras providências.

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LEI Nº 845, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências.

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LEI Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 1997

Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso de entorpecentes, e dá outras providências.

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LEI Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 1997

Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS SEBASTIÃO BONIFÁCIO / ANTONIO RUFINO SOBRINHO)

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LEI Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a Instituição da Marcha para Jesus, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.

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