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LEI Nº 861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998. |
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LEI Nº 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acrescenta no orçamento vigente da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. |
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LEI Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar imóveis que menciona; abre Crédito Adicional Especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Naviraí – FAN, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 Cria o Dia Municipal da Paz, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 |
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LEI Nº 854, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 853, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 820/96 de 20/11/96, que “Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 852, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras medindo 118.000,00 m2 (cento e dezoito mil metros quadrados), parte da Fazenda Tarumã neste Município, e dá outras providências. |