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LEI Nº 836, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Naviraí, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 835, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUA JOÃO JOSÉ RODRIGUES) |
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LEI Nº 834, DE 18 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí – CMS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005 Revoga as Leis LEI Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 |
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LEI Nº 833, DE 14 DE MAIO DE 1997 Autoriza a celebração de convênios com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 832, DE 07 DE MAIO DE 1997 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 820/96, de 20/11/96, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Autoriza a doação de área urbana para a empresa João Inácio de Farias – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a redução de multas, juros e pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Altera as Leis |
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LEI Nº 829, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 828, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 585, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera o artigo 11 e o anexo I da Lei Municipal nº 444/89, de 12 de abril de 1989. Altera a Lei LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Alterada pela Lei |