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LEI Nº 847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Altera a redação do artigo 78 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 003/93 de 05/12/93, alterados pela Lei nº 801 de 21/05/96, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 846, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí – MS, que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 845, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso de entorpecentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS SEBASTIÃO BONIFÁCIO / ANTONIO RUFINO SOBRINHO) |
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LEI Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a Instituição da Marcha para Jesus, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 841, DE 07 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências. |
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LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997 Cria no Município de Naviraí, o transporte de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta, denominado MOTO - TÁXI e MOTO - ENTREGA, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 839, DE 07 DE JULHO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para a Igreja do Evangelho Quadrangular os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 838, DE 07 DE JULHO DE 1997 Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Revoga a Lei LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |