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LEI Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Naviraí – FAN, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 Cria o Dia Municipal da Paz, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 |
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LEI Nº 854, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 853, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 820/96 de 20/11/96, que “Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 852, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras medindo 118.000,00 m2 (cento e dezoito mil metros quadrados), parte da Fazenda Tarumã neste Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 851, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre a criação de “Ponto de Táxi” no perímetro urbano da Cidade de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 850, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre reserva de Unidades Habitacionais para famílias de portadores de deficiências, e dá outras providências. |
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LEI Nº 849, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 Dispõe sobre zoneamento de uso do solo na área de entorno do aeroporto “Ariosto da Riva” de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 848, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal – ANSEF, imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Altera a redação do artigo 78 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 003/93 de 05/12/93, alterados pela Lei nº 801 de 21/05/96, e dá outras providências. Altera a Lei |