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LEI Nº 901, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre critério de distribuição de lotes sociais e habitação popular. |
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LEI Nº 900, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Sergipe para Rua Jamil Selem) |
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LEI Nº 899, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí, os imóveis que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1999/2001. |
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LEI Nº 897, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Revoga na íntegra, a Lei Municipal nº 595/92 de 02 de julho de 1992, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às instituições financeiras. Revoga a Lei |
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LEI Nº 895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Fixa o subsídio dos Vereadores a viger após a aprovação desta Lei, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 894, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a viger após a aprovação desta Lei, e dá outras providências. |
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LEI Nº 893, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre as empresas particulares e fundações patrocinar uniforme escolar para os Educandos e Educadores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 892, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. |