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LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Altera o inciso III, do Artigo 5º e Artigo 10, da Lei nº 840/97, e dá outras providências (Serviços de Moto-Táxi). Altera a Lei LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 910, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Nipo Brasileira de Naviraí – ANIBRAN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 909, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, a quadra nº 224 – C, constante da planta original da cidade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 908, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 906, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 1999, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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LEI Nº 905, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Determina providências de prevenção e controle do tabagismo no Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 904, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Estabelece normas a todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e determina a fixação de cartaz informativo. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Obriga a constar nos receituários usados pela Secretaria Municipal de Saúde a frase: “O Fumo e o Álcool fazem mal à Saúde”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 902, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas decorrentes da renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, lotados na Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |