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LEI Nº 896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Revoga na íntegra, a Lei Municipal nº 595/92 de 02 de julho de 1992, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às instituições financeiras. Revoga a Lei |
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LEI Nº 895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Fixa o subsídio dos Vereadores a viger após a aprovação desta Lei, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 894, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a viger após a aprovação desta Lei, e dá outras providências. |
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LEI Nº 893, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre as empresas particulares e fundações patrocinar uniforme escolar para os Educandos e Educadores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 892, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. |
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LEI Nº 891, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Desafeta de uso comum e transfere para o domínio do Município, área de terra que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 890, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Altera o prazo constante do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 865/97 de 30/12/97 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel urbano de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso do Sul”. Altera a Lei |
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LEI Nº 889, DE 26 DE AGOSTO DE 1998 Altera denominação de ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS (Paulo Alves de Paula, Irene Bazzo Rigonatt, Onézio Figueira), e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 888, DE 26 DE AGOSTO DE 1998 Dispõe sobre o envio de correspondência através de AR - Aviso de Recebimento, aos candidatos aprovados em Concurso Público Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 887, DE 19 DE AGOSTO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento através de doação de terreno e construção de prédio, para amortização de débito junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, e dá outras providências. |