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LEI Nº 921, DE 07 DE MAIO DE 1999 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 1999, e dá outras providências. |
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LEI Nº 920, DE 07 DE MAIO DE 1999 Revoga na íntegra a Lei nº 785/95, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 919, DE 07 DE MAIO DE 1999 Altera denominação de rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua UIRAPURU para RUA JEAN CARLOS NASCIMENTO ROCHA DA SILVA) |
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LEI Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 1.999, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 917, DE 23 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2000, e dá outras providências. |
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LEI Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 1999 Revoga o artigo 3º da Lei nº 889/98, e dá outras providências. (TRAVESSA 7 DE SETEMBRO) Altera a Lei |
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LEI Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 1999 Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e praças do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 389, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos. Alterada pelas Leis LEI Nº 969, DE 18 DE ABRIL DE 2000 LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006 LEI Nº 1.941, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 |
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LEI Nº 913, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de concurso, dando outras providências. |
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LEI Nº 912, DE 22 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para a alienação de área de terras doada pelo Município, e dá outras providências. (Lei 831/97) Altera a Lei LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Revogada pela Lei |