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LEI Nº 931, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 930, DE 28 DE JULHO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel rural de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso do Sul para a finalidade que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 929, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Denomina “Irmã Evanete dos Santos” a Creche Municipal, localizada no Jardim Paraíso, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 928, DE 23 DE JUNHO DE 1999 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Rosil Destoca Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 927, DE 22 DE JUNHO DE 1999 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Ferracini & Ferracini Ltda – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 926, DE 15 DE JUNHO DE 1999 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, e dá outras providências. |
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LEI Nº 925, DE 10 DE JUNHO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 924, DE 19 DE MAIO DE 1999 Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte das ruas que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 923, DE 19 DE MAIO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 982, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 Revoga a Lei |
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LEI Nº 922, DE 19 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante do § 1º do Artigo 496 da Lei Complementar nº 012/98 que “Institui o novo Código Tributário do Município”, e dá outras providências. Altera a Lei |