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LEI Nº 942, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Associação de Moradores do Bairro “Jardim Progresso”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 941, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Aprova o plano plurianual para o quadriênio 2000/2003. |
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LEI Nº 940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2000, e dá outras providências. |
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LEI Nº 938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. |
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LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 LEI Nº 949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 936, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 935, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa de 1999, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 934, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 933, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 932, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 Denomina “Dr. Carlos Vidoto”, o centro de saúde do bairro Eucalipto, e dá outras providências. |