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LEI Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 1999 Revoga o artigo 3º da Lei nº 889/98, e dá outras providências. (TRAVESSA 7 DE SETEMBRO) Altera a Lei |
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LEI Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 1999 Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e praças do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 389, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos. Alterada pelas Leis LEI Nº 969, DE 18 DE ABRIL DE 2000 LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006 LEI Nº 1.941, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 |
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LEI Nº 913, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de concurso, dando outras providências. |
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LEI Nº 912, DE 22 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para a alienação de área de terras doada pelo Município, e dá outras providências. (Lei 831/97) Altera a Lei LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Altera o inciso III, do Artigo 5º e Artigo 10, da Lei nº 840/97, e dá outras providências (Serviços de Moto-Táxi). Altera a Lei LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 910, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Nipo Brasileira de Naviraí – ANIBRAN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 909, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, a quadra nº 224 – C, constante da planta original da cidade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 908, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, e dá outras providências. |