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LEI Nº 927, DE 22 DE JUNHO DE 1999 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Ferracini & Ferracini Ltda – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 926, DE 15 DE JUNHO DE 1999 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, e dá outras providências. |
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LEI Nº 925, DE 10 DE JUNHO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 924, DE 19 DE MAIO DE 1999 Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte das ruas que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 923, DE 19 DE MAIO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 982, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 Revoga a Lei |
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LEI Nº 922, DE 19 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante do § 1º do Artigo 496 da Lei Complementar nº 012/98 que “Institui o novo Código Tributário do Município”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 921, DE 07 DE MAIO DE 1999 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 1999, e dá outras providências. |
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LEI Nº 920, DE 07 DE MAIO DE 1999 Revoga na íntegra a Lei nº 785/95, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 919, DE 07 DE MAIO DE 1999 Altera denominação de rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua UIRAPURU para RUA JEAN CARLOS NASCIMENTO ROCHA DA SILVA) |
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LEI Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 1.999, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. |