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LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 LEI Nº 949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 936, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 935, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa de 1999, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 934, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 933, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 932, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 Denomina “Dr. Carlos Vidoto”, o centro de saúde do bairro Eucalipto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 931, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 930, DE 28 DE JULHO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel rural de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso do Sul para a finalidade que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 929, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Denomina “Irmã Evanete dos Santos” a Creche Municipal, localizada no Jardim Paraíso, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 928, DE 23 DE JUNHO DE 1999 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Rosil Destoca Ltda, e dá outras providências. |