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LEI Nº 963, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, sediada em Dourados – MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 962, DE 22 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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LEI Nº 961, DE 22 DE MARÇO DE 2000 Altera denominação de Rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. das Torres no Jardim Paraíso, passa a denominar-se Antonio Figueira). |
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LEI Nº 960, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Disciplina forma de receituários na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº 959, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências (Praça Pública na quadra nº 39, será denominada Senador Rachid Saldanha Derzi). |
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LEI Nº 958, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Márcia Dummer Buss Viero – EPP, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 957, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre o prazo concedido à União, para a escrituração de área de terras doadas pelo Município, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 956, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre os Serviços Municipais de Saúde Pública, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 955, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestações de serviços bancários ao usuário no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Prorroga o prazo concedido ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a construção das instalações físicas da 8ª Cia. Independente da Polícia Militar sediada nesta cidade. Altera a Lei LEI Nº 865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Revogada pela Lei |