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LEI Nº 949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a doação de área de terras para Edivaldo José Camilo, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 Denomina “José Antunes de Oliveira”, a Praça do Bairro Harry Amorim Costa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 947, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Denomina “Padre Antonius Martinus Koreman”, o Centro de Saúde do Bairro Harry Amorim Costa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 946, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a isenção de impostos e cessão de instalações físicas para indústrias do ramo de confecções, que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências (empresa T. C. Indústria e Comércio de Malhas Ltda.). Alterada pela Lei |
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LEI Nº 945, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a isenção de impostos e cessão de instalações físicas para indústrias do ramo de confecções, que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências (empresa Eduforme – Ind. e Com. de Uniformes Ltda.). Alterada pela Lei LEI Nº 1.016, DE 02 DE JULHO DE 2001 Revoga a Lei |
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LEI Nº 943, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências (áreas serão utilizadas para abertura e prolongamento da Av. Caarapó, ligando-a à Rodovia BR – 163, trecho Naviraí/Juti). |
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LEI Nº 942, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Associação de Moradores do Bairro “Jardim Progresso”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 941, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Aprova o plano plurianual para o quadriênio 2000/2003. |
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LEI Nº 940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2000, e dá outras providências. |
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LEI Nº 938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. |