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LEI Nº 973, DE 18 DE MAIO DE 2000 Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.032, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI Nº 1.056, DE 17 DE JUNHO DE 2002 Revoga as Leis LEI Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 LEI Nº 832, DE 07 DE MAIO DE 1997 LEI Nº 853, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 LEI Nº 876, DE 27 DE MAIO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 972, DE 27 DE ABRIL DE 2000 Altera denominação de Rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Santa Cruz – Jd Paraiso para Rua Manoel Alves Nogueira) |
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LEI Nº 971, DE 27 DE ABRIL DE 2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos diversos à empresa “Mundo Infantil – Indústria e Comércio de Confecções Ltda. – EPP”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 970, DE 27 DE ABRIL DE 2000 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para a organização religiosa denominada Congregação Cristã no Brasil, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 969, DE 18 DE ABRIL DE 2000 Altera o Artigo 2º da Lei nº 914/99 de autoria do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 968, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Associação dos Pequenos Produtores de Leite Natural de Naviraí-MS, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 967, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Autoriza a doação de um imóvel urbano de sua propriedade para Lievino Delevatti, e dá outras providências. |
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LEI Nº 966, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Autoriza a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para José Aparecido dos Passos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 965, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para Renice Ribeiro Lopes, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 964, DE 05 DE ABRIL DE 2000 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano de sua propriedade para a Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”, sediada em Maringá – PR, e dá outras providências. Revogada pela Lei |