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LEI Nº 993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências Revoga a Lei LEI Nº 759, DE 04 DE JULHO DE 1995 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Tubulares Indústria Colli Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Navir Bike do Brasil Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 990, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 Prorroga o prazo concedido ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a construção das instalações físicas da 8ª Cia. Independente da Polícia Militar sediada nesta cidade, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Altera a redação do inciso I do Art. 7º da Lei nº 937/99 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 988, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro do ano 2001, e dá outras providências. |
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LEI Nº 987, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Auto Posto Rodonello Ltda., e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 818, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 986, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral de 2000, para atender aos Programas Bolsa Escola e do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças – TFECD, e dá outras providências. |
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LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º, da Lei nº 937/99 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 984, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para a organização religiosa denominada Centro Espírita Kardecista São Cristovão, e dá outras providências. |