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LEI Nº 998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros à empresa “Souza & Napolitano Ltda.”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Fixa o subsídio dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2001. Revoga a Lei LEI Nº 895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito a viger a partir do dia 1º de Janeiro de 2001. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 994, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.330, DE 29 DE JUNHO DE 2007 LEI Nº 1.480, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 LEI Nº 2.336, DE 31 DE MAIO DE 2021 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências Revoga a Lei LEI Nº 759, DE 04 DE JULHO DE 1995 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Tubulares Indústria Colli Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Navir Bike do Brasil Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 990, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 Prorroga o prazo concedido ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a construção das instalações físicas da 8ª Cia. Independente da Polícia Militar sediada nesta cidade, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Altera a redação do inciso I do Art. 7º da Lei nº 937/99 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC”, e dá outras providências. Altera a Lei |