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LEI Nº 1.030, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edirce Ramos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.029, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Geová Manoel de Oliveira Sampaio, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e vias públicas no Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 1999 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; Mantém a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON; a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD; cria a Junta Recursal no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 1.437, DE 15 DE ABRIL DE 2009 LEI Nº 1.592, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e de Programas de Trabalho no Orçamento do exercício de 2001, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre alteração na denominação da Creche Municipal “Irmã Evanete dos Santos”, localizada na Avenida João Paulo II, nº 465, no Jardim Progresso, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.022, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas denominado “Bolsa-Escola”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.021, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Rua Urano; autoriza sua posterior doação para Copasul – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a utilizar o Sistema de Registro de Preços do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogada pela Lei |