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LEI Nº 1.064, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Incorpora áreas de terras que menciona ao perímetro urbano da cidade de Naviraí. |
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LEI Nº 1.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Coalho Brasil Ltda. – ME e revoga a Lei nº 1049/2002 de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.062, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Casa de Carnes Paraíso Ltda. – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima – Comércio Retalhista Ltda., e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.060, DE 08 DE JULHO DE 2002 Concede prioridade aos doadores de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona. |
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LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002 Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplente do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.058, DE 27 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a doação da quadra nº 17, localizada no Jardim Progresso, ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.057, DE 20 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná no Vale do Ivinhema – CIDERPAVI – MS. |
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LEI Nº 1.056, DE 17 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 973 de 18 de maio de 2000, que “Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.055, DE 29 DE MAIO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Precisão Construtora de Obras Ltda., e dá outras providências. |