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LEI Nº 1.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná nas Bacias dos Rios Amambaí e Iguatemi – COIDEBAI – MS. |
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LEI Nº 1.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao empresário Sr. Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Acrescenta parágrafo 6º, ao Artigo 1º da Lei nº 1061 de 26.08.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima Comércio Retalhista Ltda. Altera a Lei LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edino de Andrade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa FORTEBRÁS – Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.069, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1015 de 18 de junho de 2001. (MOTO-TÁXI). Altera a Lei |
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LEI Nº 1.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a cessão de área de terras ao Naviraí Baskete Clube, em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a doação de terras e a construção de barracões para o funcionamento da empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a doação dos imóveis urbanos determinados pelos lotes de 01 a 20 da Quadra nº 227 constantes da planta cadastral da cidade de Naviraí à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.065, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a cessão de área de terras à Mitra Diocesana de Dourados em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. |