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LEI Nº 1.049, DE 25 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Coalho Brasil Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.048, DE 12 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a concessão para administração e exploração comercial e de serviços do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.047, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 1015/2001 de 25 de junho de 2001, que “Institui normas para a exploração do serviço denominado Moto-Táxi”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.046, DE 01 DE ABRIL DE 2002 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras medindo 19.8589 ha, anexo ao loteamento Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.045, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Pedro Alves dos Santos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a doação de área de terras e autoriza a construção de galpão pré-moldado para a empresa MS Tubos – Artefatos de Papel e Papelão Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Leite & Cia Ltda. – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.042, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002 a 2005. |
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LEI Nº 1.041, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.040, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES/FINAME, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro; a oferecer garantias, e dá outras providências. Revogada pela Lei |