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LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002 Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplente do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.058, DE 27 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a doação da quadra nº 17, localizada no Jardim Progresso, ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.057, DE 20 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná no Vale do Ivinhema – CIDERPAVI – MS. |
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LEI Nº 1.056, DE 17 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 973 de 18 de maio de 2000, que “Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.055, DE 29 DE MAIO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Precisão Construtora de Obras Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.054, DE 29 DE MAIO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis urbanos para a empresa Melges & Zanatta Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.053, DE 29 DE MAIO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada João Abmael Vicente – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.052, DE 29 DE MAIO DE 2002 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 904/98, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.051, DE 25 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a doação do imóvel urbano de sua propriedade para a Igreja Presbiteriana Independente Central de Naviraí – MS, e dá providências. |
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LEI Nº 1.050, DE 25 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. |