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LEI Nº 1.084, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a doação de área de terras para o Sr. Nilton Rocha Filho, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei nº 780 de 10 de novembro de 1995 que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Denomina “MATHEUS JONATHAS ALVES” a pista de skate, localizada na Avenida Dourados, quadra 179 – A. |
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LEI Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2003 a 2006. |
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LEI Nº 1.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. (Orçamento Anual). |
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LEI Nº 1.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para oferecer através de dação em pagamento, crédito do Município, ao Fundo de Previdência Social do Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. |
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LEI Nº 1.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à empresa “Laticínios Naviraí Ltda”. e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para Sônia Buss Volpato na forma que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza a doação do lote nº 02 da Quadra nº 51, localizado no Jardim Paraíso – Distrito Industrial, para Maria da Conceição Santos, e dá outras providências. |