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LEI Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.093, DE 02 DE ABRIL DE 2003 Altera denominações de Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (localizadas no Bairro Jardim Paraíso). |
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LEI Nº 1.092, DE 19 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.091, DE 19 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.090, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Declara de “Utilidade Pública” a ASECOMAR – Associação dos Selecionadores e Coletores de Materiais Recicláveis de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.089, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Altera denominação de Rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Duque de Caxias passa a denominar-se ARISTON BEZERRA) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.088, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Denomina “Vera Maria de Brida” a Creche localizada no Bairro Jardim Paraíso. |
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LEI Nº 1.087, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a aquisição e posterior doação de área de terras para a empresa denominada Amendoara – Grãos Alimentícios Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.086, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1053 de 29.05.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada João Abmael Vicente – Me.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.085, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos que menciona para a empresa denominada Plasmed – Ind. E Com. de Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências correlatas. Alterada pela Lei |